CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL

MELCHIOR WATHELET

apresentadas em 18 de julho de 2013 ( 1 )

Processo C‑347/12

Caisse nationale des prestations familiales

contra

Ulrike Wiering

Markus Wiering,

[pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Luxemburgo)]

«Segurança social — Regulamentos (CEE) n.os 1408/71 e 574/72 — Prestações familiares — Regras ‘anticúmulo’ — Artigos 12.°, 73.° e 76.° do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 — ‘Elterngeld’ — ‘Kindergeld’ — Subsídio de educação — Cálculo do complemento diferencial — Prestações da mesma natureza»

I — Introdução

O presente pedido de decisão prejudicial, registado na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de julho de 2012, tem por objeto a interpretação dos regulamentos da União Europeia relativos à coordenação dos regimes de segurança social, a saber, o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996 ( 2 ), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1992/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006 ( 3 ) (a seguir «Regulamento n.o 1408/71»), mais precisamente os seus artigos 12.°, 73.° e 76.°, e o Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 ( 4 ), mais precisamente o seu artigo 10.o, n.o 1.

O pedido de decisão prejudicial inscreve‑se no quadro de um litígio que opõe a Caisse nationale des prestations familiales (Caixa nacional das prestações familiares, a seguir «CNPF») a Markus e a Ulrike Wiering, relativamente ao alcance do seu direito às prestações familiares no Grão‑Ducado do Luxemburgo, na sequência do nascimento do seu segundo filho.

No essencial, os cônjuges Wiering, que beneficiam de prestações familiares na Alemanha (a seguir «Kindergeld» e «Elterngeld»), onde residem, pediram no Grão‑Ducado do Luxemburgo, onde M. Wiering trabalha, um complemento diferencial correspondente à diferença entre as prestações familiares alemãs e as luxemburguesas.

O litígio entre a CNPF e os cônjuges Wiering tem por objeto as prestações familiares alemãs a ter em conta para efeitos do cálculo do eventual complemento diferencial, sendo que a CNPF pretende incluir o Kindergeld e o Elterngeld alemães, enquanto os cônjuges Wiering consideram que o Elterngeld é uma prestação de natureza diferente, devendo, portanto, ficar excluída desse cálculo.

II — Quadro jurídico

A — Regulamentação da União

1. Regulamento n.o 1408/71

O artigo 1.o, alínea u), do Regulamento n.o 1408/71 dispõe:

«i)

a expressão ‘prestações familiares’ designa quaisquer prestações em espécie ou pecuniárias destinadas a compensar os encargos familiares no âmbito de uma legislação prevista no n.o 1, alínea h), do artigo 4.o, excluindo os subsídios especiais de nascimento ou de adoção […],

ii)

a expressão ‘abonos de família’ designa as prestações periódicas pecuniárias, concedidas exclusivamente em função do número e, eventualmente, da idade dos membros da família.»

O artigo 4.o do Regulamento n.o 1408/71, intitulado «Âmbito de aplicação material», prevê:

«1. O presente regulamento aplica‑se a todas as legislações relativas aos ramos de segurança social que respeitam a:

[…]

Prestações familiares.

[…]»

O artigo 12.o do referido regulamento, intitulado «Proibição de cumulação de prestações», tem a seguinte redação:

«1. O presente regulamento não pode conferir ou manter o direito de beneficiar de várias prestações da mesma natureza relativas a um mesmo período de seguro obrigatório. […]

[…]»

Nos termos do artigo 73.o do Regulamento n.o 1408/71, que diz respeito aos trabalhadores assalariados ou não assalariados cujos membros da família residam num Estado‑Membro que não seja o Estado competente:

«O trabalhador assalariado ou não assalariado sujeito à legislação de um Estado‑Membro tem direito, para os membros da sua família que residam no território de outro Estado‑Membro, às prestações familiares previstas pela legislação do primeiro Estado, como se residissem no território deste […].»

O artigo 76.o, n.o 1, do mesmo regulamento, intitulado «Regras de prioridade em caso de cumulação de direitos a prestações familiares por força da legislação do Estado competente e por força da legislação do Estado‑Membro de residência dos membros da família», prevê:

«1. Sempre que, durante o mesmo período, para o mesmo membro da família e por motivo do exercício de uma atividade profissional, estejam previstas prestações familiares na legislação do Estado‑Membro em cujo território os membros da família residem, o direito às prestações familiares devidas por força da legislação de outro Estado‑Membro, eventualmente em aplicação dos artigos 73.° e 74.°, é suspenso até ao limite do montante previsto pela legislação do primeiro Estado‑Membro.»

2. Regulamento n.o 574/72

10.

Os artigos 7.° a 10.°A do Regulamento n.o 574/72 enunciam as modalidades de aplicação do artigo 12.o do Regulamento n.o 1408/71.

11.

O artigo 10.o do Regulamento n.o 574/72 prevê:

O direito às prestações familiares ou abonos de família devidos nos termos da legislação de um Estado‑Membro, segundo a qual a aquisição do direito a tais prestações ou abonos não depende de condições de seguro, emprego ou atividade não assalariada, fica suspenso quando, no decurso do mesmo período e em relação ao mesmo membro da família, forem devidas prestações, quer por força unicamente da legislação nacional de outro Estado‑Membro quer em aplicação dos artigos 73.°, 74.°, 77.° ou 78.° do Regulamento, até ao limite do montante dessas prestações.

Todavia, se for exercida uma atividade profissional no território do primeiro Estado‑Membro:

No caso das prestações devidas, quer por força unicamente da legislação nacional de outro Estado‑Membro quer nos termos dos artigos 73.° ou 74.° do Regulamento, pela pessoa que tem direito às prestações familiares ou pela pessoa a quem são concedidas, o direito às prestações familiares devidas, quer por força unicamente da legislação nacional desse outro Estado‑Membro quer nos termos destes artigos, fica suspenso até ao limite do montante das prestações familiares previsto pela legislação do Estado‑Membro no território do qual reside o membro da família. As prestações pagas pelo Estado‑Membro no território do qual reside o membro da família ficam a cargo desse Estado,

[…]»

B — Quadro jurídico nacional luxemburguês

12.

Em 15 de março de 2013, o Tribunal de Justiça dirigiu um pedido de esclarecimentos ao órgão jurisdicional de reenvio ao abrigo do artigo 101.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça. O órgão jurisdicional de reenvio foi convidado a descrever com mais precisão as prestações familiares luxemburguesas e as condições de concessão das mesmas. Por ofício de 29 de abril de 2013, o órgão jurisdicional de reenvio indicou que as prestações familiares luxemburguesas em causa no processo principal eram os abonos de família e o subsídio de educação, e acrescentou que o subsídio de licença parental não estava em causa no litígio nele pendente, uma vez que os fundamentos invocados por M. e U. Wiering a esse respeito tinham sido declarados inadmissíveis.

1. Abonos de família

13.

Segundo o órgão jurisdicional de reenvio, os abonos de família provêm de um mecanismo de redistribuição de uma parte do rendimento nacional em benefício dos filhos, em nome de um princípio de solidariedade social. Acrescenta que os abonos de família não devem ser considerados como um suplemento de salário para quem tem filhos a cargo, mas têm uma finalidade própria, sobretudo depois da uniformização do montante dos abonos para todas as crianças, independentemente do estatuto profissional dos respetivos progenitores. Para garantir que este objetivo é atingido, o legislador consagrou o direito pessoal dos filhos aos abonos de família.

14.

O artigo 269.o, primeiro parágrafo, do Código da Segurança Social, intitulado «Condições de atribuição», dispõe:

«Tem direito aos abonos de família nas condições estabelecidas no presente capítulo,

para si próprio, todo o filho que resida efetivamente e de uma forma contínua no Luxemburgo e nele tenha o seu domicílio legal,

[…]»

15.

Ao abrigo do artigo 271.o, primeiro parágrafo, do Código da Segurança Social, o abono é devido a partir do mês do nascimento e até aos dezoito anos de idade completos. Segundo o artigo 271.o, terceiro parágrafo, do Código da Segurança Social, o direito aos abonos de família mantém‑se até aos vinte e oito anos de idade completos, no máximo, para os alunos do ensino secundário e do ensino secundário técnico que se dediquem aos seus estudos a título principal.

2. Subsídio de educação

16.

Ao abrigo do artigo 299.o, n.o 1, do Código da Segurança Social:

«É concedido um subsídio de educação, mediante pedido, a qualquer pessoa que:

tenha o seu domicílio legal no Grão‑Ducado do Luxemburgo e que aí resida efetivamente, ou que esteja obrigatoriamente inscrito na segurança social a título de uma atividade profissional e seja abrangido pelo âmbito de aplicação dos regulamentos comunitários,

tenha a cargo na sua casa de morada de família um ou mais filhos relativamente aos quais sejam pagos ao requerente ou ao seu cônjuge não separado ou ao seu companheiro […] abonos de família e que preencham as condições previstas no artigo 270.o [do mesmo código, relativo à determinação do agregado familiar],

se dedique principalmente à educação dos filhos no lar familiar e não exerça uma atividade profissional ou não beneficie de um rendimento de substituição.»

17.

Na audiência realizada em 6 de junho de 2013, a CNPF precisou que as condições eram cumulativas.

18.

Segundo o artigo 299.o, n.o 2, do Código da Segurança Social, «[p]or derrogação da condição estabelecida no n.o 1, alínea c), o subsídio pode igualmente ser concedido a qualquer pessoa que exerça uma ou várias atividades profissionais ou beneficie de um rendimento de substituição e que, independentemente da duração do trabalho prestado, disponha em conjunto com o seu cônjuge não separado ou com a pessoa com quem viva em comunhão doméstica, de um rendimento [que não ultrapasse um montante determinado].»

19.

Ao abrigo do artigo 299.o, n.o 3, do Código da Segurança Social:

«Por derrogação [da] condição […] estabelecida [...] no n.o 1, alínea c), e no n.o 2, pode ser concedido metade do subsídio de educação, independentemente do rendimento de que disponha, a qualquer pessoa que:

exerça uma ou várias atividades profissionais a tempo parcial e se dedique principalmente à educação dos filhos no lar familiar com uma duração no mínimo equivalente a metade da duração normal de trabalho […].

[…]»

20.

Ao abrigo do artigo 304.o do Código da Segurança Social:

«O subsídio de educação é suspenso até ao limite de qualquer prestação não luxemburguesa da mesma natureza devida para o ou os mesmos filhos.

[…], não é devido no caso de um dos progenitores beneficiar, em relação ao ou aos mesmos filhos, do subsídio de licença parental previsto no capítulo VI do presente livro ou de uma prestação não luxemburguesa paga a título de um subsídio de licença parental. […]»

C — Quadro jurídico nacional alemão

21.

Em 19 de março de 2013, o Tribunal de Justiça convidou o Governo alemão, ao abrigo do artigo 101.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, a precisar os objetivos e condições de concessão do Kindergeld e do Elterngeld na Alemanha. Por ofício apresentado na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de abril de 2013, o Governo alemão forneceu as informações seguintes relativas a essas prestações.

1. Kindergeld

22.

O Kindergeld, como prevê o artigo 31.o da Lei alemã relativa ao imposto sobre o rendimento (Einkommensteuergesetz, a seguir «EStG»), visa compensar os encargos familiares e, assim, garantir um nível mínimo de subsistência ao filho.

23.

Segundo o § 62, n.o 1, da EStG, o beneficiário (em regra, um progenitor) deve ter o seu domicílio ou a sua residência habitual na Alemanha ou ser tributado sem restrições ou tratado como tal na Alemanha. O filho deve ter o seu domicílio ou a sua residência habitual num Estado‑Membro da União Europeia, na Suíça, na Islândia, no Liechtenstein ou na Noruega.

24.

Ao abrigo do § 32, n.o 4, da EStG, um filho é tido em consideração para efeitos do Kindergeld, sem outras condições, até atingir os dezoito ou os vinte e um anos idade, se não estiver empregado e estiver inscrito como candidato a emprego numa agência nacional de emprego (Agentur für Arbeit im Imland), ou até atingir os vinte e cinco anos, se prosseguir uma formação ou efetuar um serviço voluntário reconhecido ou, por último, sem limite de idade se, em razão de uma deficiência física ou mental, não estiver em condições de tomar conta de si mesmo.

25.

Atualmente, em aplicação do § 66, n.o 1, primeiro período, da EStG, o montante do Kindergeld é de 184 euros por mês por cada um dos dois primeiros filhos, 190 euros pelo terceiro filho e 215 euros por cada filho subsequente, independentemente dos rendimentos e do património de todos os membros da família. A atividade profissional dos progenitores só entra em conta no caso de progenitores estrangeiros que não beneficiem da liberdade de circulação.

2. Elterngeld

26.

Ao abrigo do § 1, n.o 1, da Lei federal relativa ao Elterngeld e à paternidade (Bundeselterngeld‑ und Elternzeitgesetz, a seguir «BEEG»), tem direito a receber o Eterngeld qualquer pessoa que tenha o seu domicílio ou a sua residência habitual na Alemanha, que habite com um filho sob o mesmo teto, que se ocupe desse filho e o eduque e que não exerça uma atividade profissional ou uma atividade profissional a tempo inteiro ( 5 ). O Elterngeld pode ser pago a partir do nascimento do filho e até este completar 14 meses ( 6 ).

27.

O Elterngeld corresponde a 67% do rendimento proveniente da atividade profissional exercida antes do nascimento da criança. É pago num montante até ao limite de 1800 euros por cada mês completo em que o beneficiário não tenha recebido rendimentos relativos a uma atividade profissional.

28.

No caso de os rendimentos da atividade anterior ao nascimento terem sido inferiores a 1000 euros, a percentagem de 67% é acrescida, ao abrigo do § 2, n.o 2, primeiro período, da BEEG, de 0,1% por cada parcela de 2 euros inferior a esse rendimento de 1000 euros, e até aos 100%. Nos casos em que o rendimento da atividade profissional anterior ao nascimento exceda 1200 euros, a percentagem de 67% é reduzida, ao abrigo do § 2, n.o 2, segundo período, da BEEG, de 0,1% por cada parcela de 2 euros superior a esse rendimento de 1200 euros, e até aos 65%. O Elterngeld ascende, nos termos do § 2, n.o 4, primeiro período, da BEEG, a pelo menos 300 euros por mês e isto, nos termos do § 2, n.o 4, segundo período, da mesma lei, mesmo que o beneficiário não tenha recebido nenhum rendimento profissional antes do nascimento do filho. Durante o período de pagamento da quantia mínima de 300 euros, o beneficiário não pode exercer uma atividade profissional a tempo inteiro ( 7 ).

III — Litígio no processo principal e questão prejudicial

29.

Sujeito a confirmação pelo órgão jurisdicional de reenvio, os elementos de facto do processo, como resultam dos autos no Tribunal de Justiça, são os seguintes:

30.

Os cônjuges M. e U. Wiering residem na Alemanha, onde U. Wiering trabalha, enquanto o seu marido trabalha no Luxemburgo.

31.

Na sequência do nascimento do segundo filho, em 12 de maio de 2007, U. Wiering beneficiou de uma licença de maternidade, entre 13 de maio de 2007 e 16 de julho de 2007, e depois de uma licença parental, entre 17 de julho de 2007 e 11 de maio de 2008. Durante o período da licença parental, U. Wiering beneficiou, na Alemanha, do Elterngeld. M. e U. Wiering beneficiaram do Kindergeld por cada um dos seus filhos desde o nascimento destes.

32.

Em 12 de outubro de 2007, M. Wiering pediu à CNPF o pagamento, para o período compreendido entre 1 de julho de 2007 e 31 de maio de 2008, de um complemento diferencial relativo às prestações devidas em relação aos seus dois filhos, correspondente à diferença entre as prestações familiares pagas na Alemanha e as previstas pelo direito luxemburguês.

33.

Por decisão de 17 de abril de 2008, o comité diretor da CNPF indeferiu o pagamento de um complemento diferencial M. e U. Wiering com fundamento em que as prestações recebidas na Alemanha, a saber o Kindergeld e o Elterngeld, ultrapassavam, no período em causa, as previstas pela lei luxemburguesa, a saber os abonos de família e o subsídio de educação.

34.

Faço notar que, na audiência, a representante da CNPF declarou que os cônjuges Wiering não tinham pedido o subsídio de educação que, portanto, tinha sido incluído oficiosamente no cálculo do subsídio diferencial pela CNPF. Por outro lado, parece — o que deve ser verificado pelo órgão jurisdicional de reenvio — que, nos termos do artigo 304.o do Código da Segurança Social, os cônjuges Wiering nunca teriam tido direito a esse abono, caso o tivessem pedido.

35.

Em 25 de agosto de 2008, M. e U. Wiering recorreram da decisão de 17 de abril de 2008 para o Conseil arbitral des assurances sociales (Conselho Arbitral da Segurança Social) que julgou o recurso improcedente em 31 de julho de 2009.

36.

Na sequência de recurso interposto por M. e U. Wiering, o Conseil supérieur de la sécurité sociale (Conselho Superior da Segurança Social, a seguir «CSSS»), por acórdão de 16 de março de 2011, alterou a sentença de 31 de julho de 2009 do Conseil arbitral des assurances sociales e decidiu que M. e U. Wieri