2.4.2011

Jornal Oficial da União Europeia

C 103/25

Recurso interposto em 28 de Janeiro de 2011 — Recombined Dairy System/Comissão Europeia

(Processo T-65/11)

2011/C 103/43

Língua do processo: dinamarquês

Partes

Recorrente: Recombined Dairy System A/S (Horsens, Dinamarca) (representantes: T.K. Kristjánsson e T. Gønge, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

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Anulação do artigo 1.o, números 2 e 4, da decisão da Comissão Europeia de 12 de Novembro de 2010 (Processo C(2010) 7692 (REC 03/08), dirigida às autoridades aduaneiras dinamarquesas, que declara que, no que diz respeito ao montante de 1 406 486,06 EUR (10 492 385,99 DKK), se justifica a contabilização a posteriori dos direitos aduaneiros referidos no pedido do Reino da Dinamarca de 6 de Outubro de 2008 e que, no que diz respeito ao montante de 1 234 365,24 EUR (9 208 364,69 DKK), não se justifica conceder a dispensa de pagamento dos direitos aduaneiros referidos no pedido do Reino da Dinamarca de 6 de Outubro de 2008,

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condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A conclusão da Comissão de que é justificável proceder a uma contabilização a posteriori e de que não é justificável conceder a dispensa de pagamento dos direitos aduaneiros em causa baseia-se numa apreciação quanto a saber se se está na presença de um erro das autoridades aduaneiras, nos termos do artigo 236.o e do artig