17.12.2011

Jornal Oficial da União Europeia

C 370/14

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Conseil d'État — França) — Société Groupe Limagrain Holding/Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer

(Processo C-402/10) (1)

(Agricultura - Regulamentos (CEE) n.os 3665/87 e 565/80 - Restituições à exportação - Restituição paga antecipadamente - Mercadorias colocadas em regime de entreposto aduaneiro - Inexistência de contabilidade de existências - Prova da exportação das mercadorias - Aquisição da totalidade ou parte da restituição correspondente a essa exportação - Obrigação de reembolsar o montante indevidamente cobrado - Aplicação de um acréscimo ao montante a reembolsar)

2011/C 370/22

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: Société Groupe Limagrain Holding

Recorrido: Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Conseil d’État (França) — Interpretação das disposições do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (JO L 351, p. 1), conjugadas com as disposições do Regulamento (CEE) n.o 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas (JO L 62, p. 5, EE 03 F17 p. 182) — Colocação das mercadorias no regime de entreposto aduaneiro com vista à exportação com pré-financiamento da restituição — Reembolso dos montantes recebidos