Processo T‑269/02

PepsiCo, Inc.

contra

Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

«Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca comunitária nominativa RUFFLES – Marca nacional anterior RIFFELS – Marca nacional mais anterior ainda RUFFLES – Coexistência e equivalência entre as marcas nacionais e as marcas comunitárias»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 21 de Abril de 2005

Sumário do acórdão

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição do titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Posse, pelo requerente de marca, de uma marca nacional idêntica à pedida e anterior à marca nacional oposta – Incidência

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°)

No âmbito de um processo de oposição deduzida contra o registo de uma marca comunitária por força dos artigos 42.° e seguintes do Regulamento n.° 40/94, a posse, por si só, pelo requerente da marca comunitária de uma marca anterior à marca nacional oposta e idêntica à marca comunitária pedida não pode servir de fundamento para que a oposição seja julgada improcedente. É ainda necessário que o requerente prove ter obtido a anulação da marca nacional oposta pelas autoridades nacionais competentes.

Com efeito, a validade de uma marca nacional não pode ser posta em causa no âmbito de um processo de registo de uma marca comunitária, mas apenas no âmbito de um pedido de anulação formulado no Estado‑Membro em causa. Além disso, embora caiba ao Instituto de Harmonização do mercado interno (marcas, desenhos e modelos) verificar, com base em provas que incumbe ao opositor apresentar, a existência da marca nacional invocada em apoio da oposição, não lhe cabe decidir de um conflito entre esta marca e outra marca no plano nacional, conflito que se insere na competência das autoridades nacionais.

(cf. n.os 25, 26)

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção)

21 de Abril de 2005 (*)

No processo T‑269/02,

PepsiCo, Inc., com sede em Purchase, Nova Iorque (Estados Unidos), representada por E. Armijo Chávarri, advogado,

recorrente,

contra

Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), representado inicialmente por J. Novais Gonçalves e J. Crespo Carrillo e em seguida por A. von Mühlendahl e J. Novais Gonçalves, na qualidade de agentes,

recorrido,

sendo a outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância:

Intersnack Knabber‑Gebäck GmbH & Co. KG, anteriormente Convent Knabber‑Gebäck GmbH & Co. KG, com sede em Colónia (Alemanha), representado por M. Schaeffer, advogado,

que tem por objecto um recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 10 de Junho de 2002 (processo R 114/2000‑1), relativa a um processo de oposição entre a PepsiCo, Inc., e a Intersnack Knabber‑Gebäck GmbH & Co. KG,

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Quinta Secção),

composto por: M. Vilaras, presidente, F. Dehousse e D. Šváby, juízes,

secretário: J. Palacio González, administrador principal,

vistos os autos e após a audiência de 16 de Dezembro de 2004,

profere o presente

Acórdão

Antecedentes do litígio

1 Em 1 de Abril de 1996, a PepsiCo, Inc., apresentou um pedido de marca comunitária ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), nos termos do Regulamento (CE) n.° 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1), alterado.

2 A marca cujo registo foi pedido é o sinal nominativo RUFFLES.

3 Os produtos para os quais o registo da marca foi pedido incluem‑se nas classes 29 e 30 na acepção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, de 15 de Junho de 1957, tal como revisto e alterado, e correspondem, para cada uma dessas classes, às seguintes descrições:

– classe 29: «Carne, peixe, aves e caça, extractos de carne, frutos e legumes em conserva, secos e cozidos, geleias, doces, compotas, ovos, leite e produtos lácteos, óleos e gorduras comestíveis»,

– classe 30: «Café, chá, cacau, açúcar, arroz, tapioca, sagú, sucedâneos do café, farinhas e preparações feitas de cereais, pão, pastelaria e confeitaria, gelados comestíveis, mel, xarope de melaço, levedura, fermento em pó, sal, mostarda, vinagre, molhos (condimentos), especiarias, gelo para refrescar».

4 Em 22 de Dezembro de 1997, o pedido de marca foi publicado no Boletim de Marcas Comunitárias.

5 Em 23 de Março de 1998, a interveniente, Intersnack Knabber‑Gebäck GmbH & Co. KG (anteriormente, Convent Knabber‑Gebäck GmbH & Co. KG), deduziu oposição, nos termos do artigo 42.°, n.° 1, do Regulamento n.° 40/94, ao registo da marca pedida.

6 O fundamento invocado para a oposição foi o risco de confusão, na acepção do artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94, entre a marca pedida, no que toca aos «legumes secos» (classe 29) e às «preparações feitas de cereais, de pastelaria e confeitaria» (classe 30), abrangidos pela referida marca, e a marca nacional anterior RIFFELS, registada na Alemanha pela interveniente, no que toca às «batatas fritas de pacote», cobertas por esta marca anterior.

7 Por decisão de 23 de Novembro de 1999, a Divisão de Oposição julgou procedente a oposição no que toca aos «legumes secos» e às «preparações feitas de pastelaria e confeitaria», com fundamento em que, tendo em conta a identidade e a semelhança parcial entre os produtos a que se referem os sinais em conflito e dada a semelhança dos referidos sinais, existia um risco de confusão entre as duas marcas. Pelo contrário, julgou a oposição improcedente no que toca às «preparações feitas de cereais».

8 Em 24 de Janeiro de 2000, a recorrente interpôs recurso para o IHMI, nos termos do artigo 59.° do Regulamento n.° 40/94, da decisão da Divisão de Oposição. Em 23 de Junho de 2000, apresentou alegações que expunham os fundamentos do seu recurso.

9 Em 2 de Maio de 2001, a interveniente apresentou as suas observações sobre o recurso da recorrente, que foram notificadas a esta última para informação, por ofício do IHMI de 4 de Maio de 2001.

10 Por carta de 13 de Junho de 2001, a recorrente pediu à Câmara de Recurso que a convidasse a apresentar novas observações, nos termos do artigo 61.°, n.° 2, do Regulamento n.° 40/94.

11 Por ofício de 27 de Junho de 2001, a Câmara de Recurso indeferiu esse pedido.

12 Por decisão de 10 de Junho de 2002, notificada à recorrente em 24 de Junho de 2002 (a seguir «decisão impugnada»), a Primeira Câmara de Recurso do IHMI negou provimento ao recurso. A Câmara de Recurso, após ter concluído que o recurso se fundava unicamente na pretensão segundo a qual a recorrente é titular, na Alemanha, de um direito anterior ao da interveniente, entendeu que esta pretensão não era de natureza a pôr em causa a decisão da Divisão de Oposição. Com efeito, este registo nacional anterior não é relevante para a solução do processo de oposição e, em todo o caso, a recorrente não demonstrou a sua existência (n.os 17 a 21 da decisão impugnada).

Tramitação processual e pedidos das partes

13 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 2 de Setembro de 2002, a recorrente interpôs o presente recurso.

14 Em 23 e 31 de Janeiro de 2003, respectivamente, a interveniente e o IHMI apresentaram as suas contestações. Em 27 de Janeiro de 2003, a interveniente apresentou certos documentos em complemento das suas contestações.

15 Por carta de 5 de Março de 2003, a recorrente pediu autorização ao Tribunal de Primeira Instância para apresentar a réplica, em aplicação do artigo 135.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, e pediu‑lhe que se pronunciasse sobre um pedido que alegadamente terá anteriormente formulado, respeitante à elaboração, pelo gabinete jurídico alemão Lovells, de um parecer a respeito da marca alemã que reivindica.

16 Por ofício de 22 de Abril de 2004, o Tribunal de Primeira Instância indeferiu estes dois pedidos e, no que toca ao segundo, recordou que