Sumário
Partes
Fundamentação jurídica do acórdão
Decisão sobre as despesas
Parte decisória
Palavras-chave

1 Questões prejudiciais - Admissibilidade - Necessidade de fornecer ao Tribunal de Justiça precisões suficientes sobre o contexto factual e legal

[Tratado CE, artigo 177._ (actual artigo 234._ CE)]

2 Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Seguro directo não vida - Directiva 73/239 - Proibição de as empresas seguradoras exercerem actividades comerciais alheias aos seguros - Alcance - Criação por essas empresas de entidades com uma personalidade jurídica própria e exercendo actividades comerciais - Condições de admissibilidade - Efeito directo da disposição correspondente

[Directiva 73/239 do Conselho, artigo 8._, n._ 1, alínea b)]

Sumário

1 A necessidade de se chegar a uma interpretação do direito comunitário que seja útil ao órgão jurisdicional nacional exige que este defina o quadro factual e legal em que se inscrevem as questões que coloca ou que, pelo menos, explique as hipóteses factuais em que assentam essas questões. Estas exigências são particularmente válidas em certos domínios, como o da concorrência, caracterizados por situações de facto e de direito complexas. As informações fornecidas nas decisões de reenvio não devem só servir para permitir ao Tribunal de Justiça dar respostas úteis, mas também para dar aos governos dos Estados-Membros, bem como às demais partes interessadas, a possibilidade de apresentarem observações nos termos do artigo 20._ do Estatuto do Tribunal de Justiça. Incumbe ao Tribunal de Justiça garantir que esta possibilidade seja salvaguardada, tendo em conta o facto de, por força da disposição acima referida, apenas as decisões de reenvio serem notificadas às partes interessadas.

(cf. n.os 42-43)

2 O artigo 8._, n._ 1, alínea b), da Primeira Directiva 73/239 relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício, na redacção dada pela Directiva 92/49, segundo o qual as empresas seguradoras limitam o seu objecto social à actividade de seguros e às operações que dela resultam directamente, com exclusão de toda e qualquer outra actividade comercial, não se opõe a que sociedades mutualistas que exerçam exclusivamente actividades de seguros criem um organismo dotado de personalidade jurídica própria, como uma união de sociedades mutualistas, que exerça actividades comerciais, desde que a participação das referidas sociedades mutualistas em tal organismo não exceda o montante do respectivo património disponível e que a sua responsabilidade se limite a tal participação.

A disposição referida é, além disso, suficientemente precisa e incondicional para poder ser invocada contra a administração perante um órgão jurisdicional nacional e provocar a inaplicabilidade de uma norma de direito nacional incompatível com tal disposição.

(cf. n.os 64, 70 e disp. 1-2)

Partes

No processo C-109/99,

que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177._ do Tratado CE (actual artigo 234._ CE), pelo tribunal administratif de Pau (França), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre

Association basco-béarnaise des opticiens indépendants

Préfet des Pyrénées-Atlantiques,

sendo intervenientes:

Mutuelle «Adour Mutualité»

Mutualité française - Union des Pyrénées-Atlantiques,

"uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da alínea b) do n._ 1 do artigo 8._ da Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício (JO L 228, p. 3), na redacção dada pela Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva «seguro não vida») (JO L 228, p. 1),

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Sexta Secção),

composto por: J. C. Moitinho de Almeida (relator), presidente de secção, C. Gulmann e J.-P. Puissochet, juízes,

advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,

secretário: L. Hewlett, administradora,

vistas as observações escritas apresentadas:

- em representação da Association basco-béarnaise des opticiens indépendants, por V. Le Meur-Baudry e N. Beaudouin, advogados no foro de Mans,

- em representação da Mutuelle «Adour Mutualité» e da Mutualité française - Union des Pyrénées-Atlantiques, por F.-H. Briard, advogado no Conseil d'État e na Cour de cassation,

- em representação do Governo francês, por K. Rispal-Bellanger, subdirectora na Direcção dos Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e C. Bergeot, encarregada de missão na mesma direcção, na qualidade de agentes,

- em representação do Governo neerlandês, por M. A. Fierstra, consultor jurídico no Ministério dos Negócios Estrangeiros, na qualidade de agente,

- em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por C. Tufvesson, consultora jurídica, e B. Mongin, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agentes,

visto o relatório para audiência,

ouvidas as alegações da Association basco-béarnaise des opticiens indépendants, representada por V. Le Meur-Baudry e N. Beaudouin, da Mutuelle «Adour Mutualité» e da Mutualité française - Union des Pyrénées-Atlantiques, representadas por F.-H. Briard, do Governo francês, representado por C. Bergeot e S. Seam, secretário dos Negócios Estrangeiros na Direcção dos Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, na qualidade de agente, e da Comissão, representada por B. Mongin, na audiência de 9 de Março de 2000,

ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 4 de Abril de 2000,

profere o presente

Acórdão

Fundamentação jurídica do acórdão

1 Por decisão de 23 de Março de 1999, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de Março seguinte, o tribunal administratif de Pau submeteu, nos termos do artigo 177._ do Tratado CE (actual artigo 234._ CE), duas questões prejudiciais sobre a interpretação da alínea b) do n._ 1 do artigo 8._ da Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício (JO L 228, p. 3), na redacção dada pela Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva «seguro não vida») (JO L 228, p. 1, a seguir «Directiva 73/239»).

2 Essas questões foram suscitadas no âmbito de um litígio entre a Association basco-béarnaise des opticiens indépendants (a seguir «ABBOI») e o préfet des Pyrénées-Atlantiques, com intervenção da Mutuelle Adour Mutualité (a seguir «Adour») e da Mutualité française - Union des Pyrénées-Atlantiques (a seguir «UPA»), sobre a legalidade, à luz da alínea b) do n._ 1 do artigo 8._ da Directiva 73/239, de uma decisão do referido préfet que aprovou o regulamento de um centro de óptica e de acústica mutualista gerido pela UPA.

Direito comunitário

3 O acesso à actividade de seguro directo não vida e o seu exercício são regidos a nível comunitário designadamente pela Directiva 73/239.

4 A Directiva 73/239, adoptada com base no n._ 2 do artigo 57._ do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 47._, n._ 2, CE), visa facilitar o exercício do direito de estabelecimento das empresas activas no sector do seguro directo não vida.

5 A Directiva 92/49, igualmente adoptada com base no n._ 2 do artigo 57._ do Tratado, bem como no artigo 66._ do Tratado CE (actual artigo 55._ CE), visa realizar o mercado interno no sector do «seguro directo não vida», no duplo aspecto da liberdade de estabelecimento e da livre prestação dos serviços. Para a consecução de tais objectivos, a Directiva 92/49 tem por objecto, de acordo com o respectivo quinto considerando, realizar a harmonização fundamental, necessária e suficiente para alcançar um reconhecimento mútuo das autorizações e dos sistemas de supervisão prudencial, de modo a permitir a concessão de uma autorização única válida em toda a Comunidade e a aplicação do princípio da supervisão pelo Estado-Membro de origem.

6 O artigo 1._ da Directiva 73/239 estabelece:

«A presente directiva diz respeito ao acesso à actividade não assalariada do seguro directo praticada pelas empresas de seguros estabelecidas num Estado-Membro ou que aí pretendam estabelecer-se, nos ramos definidos no anexo à presente directiva, bem como ao exercício dessa actividade.»

7 O artigo 2._ da Directiva 73/279 precisa:

«A presente directiva não abrange:

1. Os seguintes seguros:

...

d) Os seguros compreendidos num regime legal de segurança social,

...»

8 As alíneas a) e b) do n._ 1 do artigo 8._ da Directiva 73/239 dispõem:

«1. Cada Estado-Membro exigirá que as empresas que se constituam no seu território e solicitem a autorização:

a) Adoptem uma das seguintes formas:

...

- no que diz respeito à República Francesa: société anonyme, société d'assurance mutuelle, institution de prévoyance régie par le code de la securité sociale, institution de prévoyance régie par le code rural ainsi que mutuelles régies par le code de la mutuelle,

...

b) Limitem o seu objecto social à actividade seguradora e às operações que dela directamente decorrem, com exclusão de qualquer outra actividade comercial,

...»

9 O artigo 13._ da Directiva 73/239 prevê:

«1. A supervisão financeira de uma empresa de seguros, incluindo a supervisão das actividades por ela exercidas em regime de estabelecimento ou em regime de livre prestação de serviços, é da competência exclusiva do Estado-Membro de origem.

2. A supervisão financeira compreende, nomeadamente, a verificação, para o conjunto das actividades da empresa de seguros, da sua situação de solvência e da constituição de provisões técnicas e dos activos representativos em conformidade com as regras ou práticas estabelecidas no Estado-Membro de origem, por força das disposições adoptadas a nível comunitário.

...»

10 O artigo 15._ da Directiva 73/239 enuncia:

«1. O Estado-Membro de origem exigirá a todas as empresas de seguros a constituição de provisões técnicas suficientes em relação ao conjunto das suas actividades.

O montante dessas provisões será determinado de acordo com as regras fixadas na Directiva 91/674/CEE.

2. O Estado-Membro de origem exigirá às empresas de seguros que as provisões técnicas em relação ao conjunto das suas actividades sejam representadas por activos congruentes, em conformidade com o artigo 6._ da Directiva 88/357/CEE. No que respeita aos riscos situados na Comunidade, esses activos devem estar localizados na própria Comunidade. Os Estados-Membros não podem exigir às empresas de seguros que localizem os seus activos num Estado-Membro determinado. No entanto, o Estado-Membro de origem pode permitir derrogações das regras relativas à localização dos activos.

...»

11 De acordo com o n._ 1 do artigo 18._ da Directiva 73/239:

«Os Estados-Membros não estabelecerão qualquer regra no que se refere à escolha dos activos que ultrapassem os que representam as provisões técnicas referidas no artigo 15._»

12 O artigo 57._ da Directiva 92/49 determina que os Estados-Membros adoptarão, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1993, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para lhe dar cumprimento e pô-las-ão em vigor o mais tardar em 1 de Julho de 1994.

13 No n._ 24 do acórdão de 16 de Dezembro de 1999, Comissão/França (C-239/98, Colect., p. I-8935), o Tribunal de Justiça declarou que, ao não tomar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar integral cumprimento à Directiva 92/49 e, nomeadamente, ao não transpor as referidas directivas no que respeita às mútuas regidas pelo code de la mutualité, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

Legislação nacional

14 O artigo L. 111-1 do code de la mutualité (código relativo às associações mutualistas) estabelece:

«As sociedades mutualistas são agrupamentos sem finalidade lucrativa que, essencialmente através das cotizações dos seus membros, se propõem exercer, no interesse destes ou sua família, uma actividade de previdência, solidariedade e entreajuda visando designadamente segurar:

1._ A prevenção dos riscos sociais relacionados com a pessoa e reparação das respectivas consequências,

2._ O encorajamento da maternidade e protecção da infância, da família, dos idosos ou deficientes,

3._ O desenvolvimento cultural, moral, intelectual e físico dos seus membros e a melhoria das respectivas condições de vida.»

15 O artigo L. 411-1 do mesmo código precisa:

«Para a consecução dos objectivos definidos no artigo L. 111-1, as sociedades mutualistas podem criar estabelecimentos ou serviços de natureza sanitária, médico-social, social ou cultural. Tais estabelecimentos ou serviços podem ser abertos, por via convencional, aos membros de outras sociedades mutualistas regidas pelo presente código.

O presente código não revoga as leis e regulamentos relativos à criação e gestão dessas categorias de estabelecimentos e serviços.»

16 O artigo L. 411-2 enuncia:

«Os estabelecimentos e serviços referidos no artigo L. 411-1 não têm personalidade jurídica distinta da sociedade mutualista fundadora. As operações de cada um deles devem ser objecto de orçamento e contabilidade separados.»

17 O artigo L. 411-6 dispõe:

«A criação e ampliação dos estabelecimentos e serviços referidos no artigo L. 411-1 estão, sem prejuízo das autorizações necessárias nos termos das legislações e regulamentações especiais aplicáveis a tais estabelecimentos e serviços, condicionadas à aprovação pela autoridade administrativa de um regulamento anexo aos estatutos, que determine as modalidades da respectiva gestão administrativa e financeira.

O Conseil d'État pode estabelecer por decreto os regulamentos-tipo dos estabelecimentos e serviços mutualistas e as respectivas disposições de natureza vinculativa.

...»

18 O artigo L. 123-1 do code de la mutualité prevê:

«As sociedades mutualistas podem constituir entre si uniões tendo designadamente por objecto a criação dos estabelecimentos e serviços referidos no artigo L. 411-1 do presente código ou serviços de resseguro comuns ao conjunto das sociedades mutualistas aderentes. Tais uniões podem agrupar-se em federações de uniões de sociedades mutualistas tendo por objectivo prosseguir as mesmas finalidades.

As sociedades mutualistas nacionais ou interdepartamentais podem aderir às uniões através das respectivas secções criadas no âmbito das ditas uniões.

As uniões e federações não podem interferir no funcionamento interno das sociedades mutualistas aderentes.»

19 Nos termos do artigo L. 123-2:

«A assembleia geral das uniões e federações é composta pelos delegados das sociedades mutualistas aderentes, eleitos nas condições estabelecidas nos estatutos.

As decisões validamente adoptadas pela assembleia geral são vinculativas para as sociedades mutualistas aderentes.»

20 O artigo L. 123-3 precisa:

«Sob reserva das disposições supra, as uniões de sociedades mutualistas e as federações de uniões de sociedades mutualistas regem-se pelas mesmas disposições que as sociedades mutualistas.»

21 O segundo parágrafo do artigo L. 125-1 do mesmo código dispõe:

«A assembleia geral é obrigatoriamente chamada a pronunciar-se sobre as alterações dos estatutos, a cisão ou