Sumário
Partes
Fundamentação jurídica do acórdão
Decisão sobre as despesas
Parte decisória
Palavras-chave

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Funcionários - Remuneração - Reclassificação efectuada para cumprimento de um acórdão do Tribunal - Diferenças de vencimento - Direito a juros de mora

Sumário

Tendo sido proferido um acórdão do Tribunal que anula a decisão de classificação de um funcionário e não dispondo a administração de qualquer poder de apreciação quando dele retira as respectivas consequências, a execução correcta do acórdão exige, para que o interessado seja colocado na situação que teria sido legalmente a sua, que seja tomado em consideração o prejuízo que ele sofreu pelo facto de esta reposição apenas ter sido efectuada após um lapso de tempo mais ou menos longo e de o interessado não ter podido dispôr das quantias a que tinha direito nas correspondentes datas normais de vencimento. Para este efeito, devem-lhe ser pagos juros de mora, calculados à taxa de 8% ao ano, desde as respectivas datas de vencimento até à do pagamento.

Partes

No processo 21/86

Euridiki Samara, funcionária da Comissão das Comunidades Europeias, com domicílio em Strassen, representada por Victor Biel, advogado do foro do Luxemburgo, tendo escolhido domicílio no escritório deste no Luxemburgo, 18A, rue des Glacis,

recorrente,

contra

Comissão das Comunidades Europeias, representada por Marie Wolfcarius, membro do seu Serviço Jurídico, na qualidade de agente, tendo escolhido domicílio no Luxemburgo no escritório de Georges Kremlis, membro do seu Serviço Jurídico, bâtiment Jean Monnet, Kirchberg,

recorrida,

que tem por objecto o pedido de pagamento de juros sobre diferenças de vencimento,

O TRIBUNAL (Primeira Secção),

constituído pelos Srs. F. Schockweiler, presidente de secção, G. Bosco e R. Joliet, juízes,

advogado-geral: Sir Gordon Slynn

secretário: B. Pastor, administrador

visto o relatório para audiência e na sequência das alegações orais de 10 de Dezembro de 1986,

ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 22 de Janeiro de 1987,

profere o presente

Acórdão

Fundamentação jurídica do acórdão

1 Por requerimento entrado na Secretaria do Tribunal em 24 de Janeiro de 1986, Euridiki Samara, funcionária da Comissão das Comunidades Europeias, interpôs um recurso que tem por objectivo a anulação da decisão implícita da Comissão, que indeferiu a sua reclamação de 21 de Junho de 1985, através da qual tinha reclamado o pagamento de juros sobre os montantes correspondentes às diferenças de vencimento pagas em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1983 e 31 de Maio de 1985, na sequência da sua reclassificação, e a condenação da Comissão a pagar-lhe esses juros, à taxa de 9% ao ano, a contar da data de cada vencimento.

2 Para uma mais ampla exposição dos factos, da tramitação do processo, dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Esses elementos do processo apenas serão reproduzidos na medida necessária à fundamentação do Tribunal.

Quanto à admissibilidade

3 A Comissão contesta a admissibilidade do recurso, com base em que o acto de que se recorre não é o impugnado recibo de pagamento de 13 de Junho de 1985, que titula a transferência para a recorrente dos montantes suplementares que lhe eram devidos, a título de vencimento, após a sua re