ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

22 de Fevereiro de 1979 ( *1 )

No processo 133/78,

que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo, de 3 de Junho de 1971, relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, pelo Bundesgerichtshof, destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre

Henri Gourdain, advogado, residente em Paris, na qualidade de liquidatário da Société Fromme France Manutention,

Franz Nadler, residente em Wetzlar (República Federal da Alemanha),

uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 1.o, segundo parágrafo, n.o 2, da convenção, relativo à exclusão da falência da aplicação da referida convenção,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

composto por: H. Kutscher, presidente, J. Mertens de Wilmars e Mackenzie Stuart, presidentes de secção, A. M. Donner, P. Pescatore, M. Sørensen, A. 0'Keeffe, G. Bosco e A. Touffait, juízes,

advogado-geral: G. Reischl

secretário: A. Van Houtte

profere o presente

Acórdão

(A parte relativa à matéria de facto não é reproduzida)

Fundamentos da decisão

Por decisão de 22 de Maio de 1978, entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Junho seguinte, o Bundesgerichtshof submeteu, nos termos do Protocolo, de 3 de Junho de 1971, relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial (a seguir «Convenção»), uma questão relativa à interpretação do artigo 1.o, segundo parágrafo, n.o 2, que exclui as «falências, as concordatas e outros processos análogos» do âmbito de aplicação da referida convenção.

Esta questão foi apresentada na sequência de um acórdão da cour d'appel de Paris, com a data de 15 de Março de 1976, que condenou o gerente de facto de uma empresa francesa, declarada em situação de liquidação de patrimónios, a pagar uma parte das dívidas sociais, nos termos do artigo 99 o da Lei francesa n.o 67 563, de 13 de Julho de 1967, sobre a concordata judicial, a liquidação de patrimónios, a falência pessoal e a bancarrota. O síndico da empresa solicitou que o acórdão tivesse força executória na República Federal da Alemanha, alegando que se tratava de um caso especial de responsabilidade civil abrangido pela aplicação do primeiro parágrafo do artigo 1.o da convenção.

O Oberlandesgericht de Frankfurt am Main tinha indeferido, antes do recurso para o Bundesgerichtshof, um pedido de execução, com o fundamento de que a condenação pessoal nos termos do artigo 99o da lei francesa, desconhecida na ordem jurídica alemã, não se enquadrava no âmbito das decisões em matéria civil e comercial da convenção, antes se integrando no processo de liquidação de patrimónios.

Neste contexto, o Bundesgerichtshof decidiu submeter à apreciação do Tribunal de Justiça a seguinte questão:

«Deverá considerar-se proferida no âmbito de uma falência ou de um processo análogo a decisão de um órgão jurisdicional civil francês baseada no artigo 99. o da Lei francesa n.o 67 563, de 13 de Julho de 1967, que condena o administrador de facto de uma pessoa colectiva a entrar com determinado montante para a massa (artigo 1.o, segundo parágrafo, n.o 2, da convenção), ou deverá considerar-se tal sentença como uma decisão em matéria civil e comercial (artigo 1.o, primeiro parágrafo, da convenção)?»

A convenção — que tem designadamente por objecto assegurar a simplificação das formalidades a que se encontram subordinados o reconhecimento e a execução recíprocos das decisões judiciais, e reforçar, na Comunidade, a protecção jurídica das pessoas estabelecidas no seu território — consagrou como princípio que o seu âmbito de aplicação abrange «a matéria civil e comercial», sem definir, porém, o conteúdo desta expressão.

Contudo, devido à especificidade de certas matérias e às profundas divergências entre as legislações dos Estados contratantes, foram excluídos do seu âmbito geral de aplicação determinados domínios, como «as falências, as concordatas e outros processos análogos», igualmente sem que o significado de tais conceitos fosse definido.

Na medida em que o artigo 1.o se destina a indicar o âmbito de aplicação da convenção, é importante — a fim de assegurar, tanto quanto possível, a igualdade e a uniformidade dos direitos e obrigações dela decorrentes para os Estados contratantes e as pessoas interes